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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP

AUTO POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA., inscrito no CNPJ nº 000.000.00, com sede na Rua XV de novembro, 145 na cidade de São João da boa Vista - SP, por sua procuradora infra-assinado com escritório na Rua Ademar de Barros, 44, Centro, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de TRANSPORTES VAN LTDA, inscrito no CNPJ nº 000.000.00, com sede na Rua Sete de setembro na cidade de São João da boa Vista - SP:

Dos Fatos
Em janeiro de 2013, a empresa requerente passou a fornecer combustível para a empresa requerida, empresa esta que é constituída no ramo de transporte de passageiro; o pagamento pelo fornecimento de combustível era efetuado mensalmente, mediante apresentação de notas fiscais emitidas no período mensal, ocasião que a empresa de transporte emitia um cheque no respectivo valor com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação. Ocorre que no mês de setembro do decorrente ano ao depositar o requerente o cheque emitido para o pagamento do fornecimento de combustível do mês de agosto, este retornou por insuficiência de fundos; ao diligenciar junto a devedora esta solicitou ao credor algum tempo para a quitação do debito sem interromper o fornecimento do combustível, ficando acertado que o fornecimento seria mediante pagamento avista. Confiando na promessa de que receberia amigavelmente o débito representado pelo cheque nº 000,00 da Banco Itaú, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais), o credor viu expirar o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação executiva sem receber seu credito.

Do Direito
A pretensão do requerente esta fundamentada no art. 206, § 5º, I, do CC, Lei nº 7.357/85, art. 17, STJ Súmula “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”, 299, art. 219 CC e Art. 1102-A CC.
Na hipótese, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo,