Peça processual habeas corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de Lages-SC

ALINE DA SILVA MACHADO, brasileira, advogado(a), inscrito(a) na OAB-SC sob o nº 23456, com escritório na Rua Luiz Floriani Junior, nº 78, Bairro Santa Mônica, Lages/SC, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de MAYCON SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, residente a Rua Das Neves, n 23, Bairro Tributo, Lages/SC, contra ato do Ilustríssimo Juiz de Direito da 3 Vara Criminal da Comarca de Lages, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I - Fatos No dia 15 de setembro, Maycon estava juntamente com Marcio Souza Silva, seu irmão, e Solange Figueira, vizinha de ambos, assistindo a um filme na casa dela. De acordo com seu irmão Márcio, Maycon ficou na casa enquanto Márcio foi ao posto de gasolina comprar bebidas e salgadinhos para os três no intervalo dos filmes e nesse período, Maycon teria constrangido Solange com grave ameaça para que praticasse conjunções carnais com ele, crime exposto no artigo 213, caput, do Código Penal Brasileiro. O vizinho Oscar viu um carro sair no mesmo horário da casa de Solange, porém não viu o condutor. Tadeu, o dono do posto de gasolina, viu o carro de Márcio chegando e saindo do posto, mas também não identificou o condutor. Já a atendente do posto Mariana, afirmou expressamente que atendeu ao Maycon, e não ao Márcio, pois foi ele quem comprou os salgadinhos e bebidas pagando em dinheiro, bem como as gravações das câmeras de vigilância confirmaram que Maycon foi ao posto de gasolina com o carro do irmão Márcio. A vítima, Solange, estava abalada e não conseguiu identificar o agressor. II – Do Direito Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema