PETIÇÕES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....

PROCESSO N.º .... / ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer razões finais na forma de

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Não merece prosperar em hipótese alguma a imputação contida na denúncia de fls., principalmente pelo que está inserido nos autos, pois, conforme veremos, a conduta da Ré em momento algum encaixa-se na forma prevista no artigo 1º, inciso II da Lei n.º 8.137 / 90.

Inexistem provas que demonstrem ou confirmem a conduta infratora da Ré, pois sua atuação sempre foi no sentido de agir conforme determina a legislação fiscal, emitindo sempre que necessário as devidas notas fiscais de saídas de mercadorias e remetendo o talonário para o escritório de contabilidade.

Os depoimentos colhidos nestes autos, confirmam que a Ré sempre atuou comercialmente dentro da lei, ou seja, jamais demonstrou a intenção de sonegar seja por omissão ou não qualquer nota fiscal.

Nos depoimentos das testemunhas de defesa comprovou-se que a Ré emitia nas competentes notas fiscais e enviava para o escritório de contabilidade, contratado para prestar assessoria na área fiscal.

A testemunha de acusação arrolada as fls. foi sincero em afirmar que na sua experiência como agente fiscal de rendas, o indivíduo quando quer omitir ou fraudar o fisco não preenche qualquer documento ou notas, ou seja, o infrator simplesmente omite tais documentos comprobatórios e