Petição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO.

SEGURADO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do documento de identidade sob o n.º... e CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

|AÇÃO de desaposentação |

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado a Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelas razões a seguir expostas:

| 1. FATOS |

A parte autora recebe atualmente o benefício da Previdência Social com os seguintes dados:

Espécie: ...

(NB) Número de benefício: ...

(DIB) Data do inicio do benefício: ...

(RMI) Renda mensal Inicial: ...

Contudo, muito embora tenha restado aposentado(a) em ... (data do inicio do benefício), continuou a exercer atividade remunerada, contribuindo, via de consequência, para a Previdência Social.

Após formular requerimento administrativo visando sua desaposentação, a Autarquia-ré indeferiu o pleito, alegando que não seria possível a renúncia ao beneficio.

Logo, busca a parte autora a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de renunciar ao beneficio que atualmente recebe, e, em ato contínuo, a concessão de nova aposentadoria com a adição das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentacão, para efeito de