Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO.

Valdenia Lima Gomes da Cruz, brasileira, estudante, solteira, RG 2232521 SSP/PI, CPF 600.391.573-00, residente e domiciliada na Rua José Benedito da Costa, n° 522, Bairro Parque Alvorada, Timon-MA, CEP 65633-030.

DOS FATOS
A requerente comprou um climatizador no dia 13/06/2013 na Loja Rabelo, quando foi informado pela mesma que teria o prazo de 72 horas para entregar o produtor e até a data a requerente não recebeu o produto, uma semana depois, a requerente voltou para saber o motivo pela qual não recebera a mercadoria, momento em que foi informada pelo gerente que a vendedora havia se equivocado, que não estava inclusa a taxa de entrega, a requerente recusou pagar, pois não havia sido informado no ato da compra, a requerente informou ainda que o aparelho foi adquirido por motivo de saúde. Considerando o prejuízo que a requerente alega ter adquirido, a mesma requer o ressarcimento da quantia paga no ato da compra.
DOS DIREITOS
Em seu artigo 1°, Inciso II, a CF trata do principio da dignidade da pessoa humana, que por sua vez deve ser preservado em toda e qualquer relação social, inclusive no respeito ao relacionamento entre fornecedores e consumidores.
Regulamentado pela lei 8.078/1990 O- CDC assegura em seu art. 3ª CDC a reparação dos danos causados em razão da insatisfação na prestação de serviços ou produtos contratados na relação de compra e venda.
Art 6. VI, o CDC traz o principio da reparação integral do dano pela qual teria direito o consumidor ao ressarcimento integral dos prejuízos materiais.
Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar