petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

MARIA PAULA, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço, cidade, por intermédio de sua advogada abaixo subscrita, conforme instrumento de procuração anexo, vem à presença de Vossa Excelência intentar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de BANCO ITAÚ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n°, endereço, nesta capital, que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, Afirma, nos termos do artigo 4° e seus parágrafos da Lei 7871/89, ser pessoa juridicamente pobre, não podendo de esta forma arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da Assistência Gratuita.

1 - DOS FATOS A autora relata que no dia 24 de fevereiro de 2013 recebeu uma ligação do Banco Itaú, comunicando que sua conta corrente e poupança não teriam mais os benefícios (serviço essencial), que a partir daquele momento ela teria que pagar o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) mensalmente, para manter a conta aberta, sendo que antes não pagava nenhuma taxa. No dia 28 de fevereiro, a requerente dirigiu-se ao banco com o intuito de encerrar a conta. A atendente que a recebeu, informou que ela deveria efetuar um saque da sua conta no valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), este que é comprovado com extrato bancário anexo, para depois cancelar a conta, o que fora realizado no mesmo dia. Passaram alguns dias, e para surpresa da Sra. Maria Paula, que se frise, estava gestante, chega uma correspondência em sua residência, exatamente no dia 22 de março, do SPC e SERASA, estas empresas bastante conhecidas, pois são responsáveis pelo cadastro de