Petição inicial

1) Segundo Boaventura de Sousa Santos, existem três tensões dialéticas que permeiam a modernidade e que encurralam os direitos humanos. Fale sobre elas. A primeira delas ocorre entre: regulação social e emancipação social, esta tensão dialética está presente, mesmo que de modo diluído, na divisa positivista “ordem e progresso”. Conforme Boaventura, neste final de século, esta tensão deixou de ser criativa. A emancipação deixou de ser o outro da regulação para se tornar no duplo da regulação. Enquanto até o final dos anos sessenta, as crises de regulação social suscitavam o fortalecimento das políticas emancipatórias, hoje a crise da regulação e a crise da emancipação são simultâneas e se alimentam. A política de direitos humanos, que foi simultaneamente uma política reguladora e uma política emancipadora, esta armadilhada nesta dupla crise, ao mesmo tempo que é sinal do desejo de a ultrapassar. A segunda ocorre entre o Estado e a sociedade civil. O Estado moderno, não obstante apresentar-se minimalista, é, potencialmente maximalista, pois a sociedade civil, enquanto o outro do Estado, auto reproduz-se através de leis e regulações que dimanam do Estado e para as quais não parecem existir limites, desde que as regras democráticas da produção de leis sejam respeitadas. Os direitos humanos estão no cerne desta tensão: enquanto a primeira geração de direitos humanos ( os direitos cívicos e políticos) foi concebida como uma luta da sociedade civil contra o Estado, a segunda e terceira gerações (direitos econômicos e sociais e culturais, da qualidade de vida, etc.) pressupõe que o Estado é o principal garantidor dos direitos humanos. E por fim, a terceira que ocorre entre o Estado Nação e globalização. O modelo político da modernidade ocidental é um modelo de Estados-nação soberanos, coexistindo num sistema internacional de Estados igualmente soberanos, o sistema interestatal. Hoje, a erosão seletiva do Estado-nação, imputável à intensificação da globalização, coloca a