Petição inicial - Conversão de regime de bens

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE Cidade/Estado

CLAUDIO MANOEL, BRASILEIRO, APOSENTADO, CASADO, E, FERNANDA SILVA, SUA ESPOSA, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CIDADE DE JARAGUÁ DO SUL/SC, RUA DAS BANANEIRAS, CASA nº 1234, BAIRRO CENTRO, PORTADOR DO CPF nº 012.345.678-90 (doc. 01), VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE

CONVERSÃO DE REGIME DE BENS

1. SÍNTESE DOS FATOS

1.1 Os Requerentes, casados desde 1992, pelo regime de comunhão universal de bens, querem, por livre e espontânea vontade, alterar seu regime de bens para a comunhão parcial de bens. Tendo em vista que pretendem constituir sociedade em conjunto.
1.2 Tendo em vista que no art. 977 do Código Civil, a criação de sociedade em comunhão de regime universal de bens não é possível, ensejando a presente ação.

2. DO DIREITO

2.1 O art. 1.639, em seu paragrafo 2§ do CC embasa a troca de regime de bens:

§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

4.PEDIDO

4.1 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A conversão do regime de bens dos Requerentes.

b) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título meramente fiscal.

Termos em que pede e espera deferimento.

Jaraguá do Sul, 02 de maio de 2014.

Seunomeaqui
CPF: nº 000.000.000-00