Petição de revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ____,
____, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço ____, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença que o condenou à pena de ____ anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 126 do Código Penal, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
Revisão Criminal, com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
____ foi processado e condenado pela prática do crime de aborto em ____.
Entretanto, ao longo do processo, não houve a comprovação, por meio de laudo pericial, da realização do aborto em ____, tendo os jurados condenado somente com base em provas testemunhais inegavelmente frágeis.
II. DO DIREITO
No entanto, como é sabido, nos crimes que deixam vestígios é obrigatória a realização do exame de corpo de delito, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, III, “b”, do Código de Processo Penal.
Segundo o artigo 167 do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Contudo, as testemunhas ouvidas em juízo deram versões contraditórias, baseadas em informações de terceiros
Destarte, a materialidade do crime não foi comprovada, sendo imperiosa a absolvição de ____ pela prática do crime de aborto.
“Ex positis”, requer seja julgada procedente a presente ação revisional, para que se absolva o revisionando, com fulcro nos artigos 386, II, e 626, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, requer a expedição do respectivo alvará de soltura em se favor, bem como seja reconhecido o seu direito à indenização.
Termos em que, pede deferimento.
Comarca, data.
Advogado,
OAB/____ n.