Petição de processo trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3° VARA DE ENGENHO NOVO – SÃO PAULO.

JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, capaz, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.002.003-0 e RG: 01.000.00-87, residente e domiciliado na Rua X, nº 0, CEP: 000 Bairro Belo Vista, Osasco – SP, por intermédio de seu advogado XYZ OAB/SP: 0000AAA vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente,

RECLAMAÇÃOTRABALHISTA

em face da empresa Elétrica & Elétrica LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0001.0002/0000-00, estabelecida na Rua da Paz, 75, Bairro: Engenho Novo, São Paulo-SP, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer:

REQUERIMENTOS PRELIMINARES

JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra seu ex-empregador sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
É legitima a interposição da presente demanda por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual se deixou de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.
Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, atualmente,