Petição de cumprimento de sentença honorários

384 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....................- ESTADO DE SANTA CATARINA

...........................(QUALIFICAÇÃO DA PARTE QUE EXECUTA A SENTENÇA), com o devido respeito e acatamento, nos autos acima epigrafados, formular o presente pedido de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ................................................., o que faz com fulcro nos artigos 475-B, do Código de Processo Civil e artigo 23 e §1º do artigo 24 da Lei no. 8.906/94, pelas razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:

1. O advogado signatário atuou como procurador da empresa .................., como Ré, nos autos da Ação preambularmente identificada, proposta contra o ora Executado ..................
2. Conforme se depreende da sentença de fl. ......., o Magistrado prolator da decisão condenou o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$........., que foram fixados com base no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Inconformado com tal decisão, o Executado interpôs recurso de apelação. Entretanto, conforme se vê do acórdão de fls. 225, a sentença não foi reformada, mantendo-se a condenação do Executado ao pagamento de honorários ao advogado signatário.
3. Conforme se denota da certidão constante às fls. .... dos autos, a sentença transitou em julgado no dia 21 de janeiro de 2013. 4. Conforme está a demonstrar a anexa planilha do cálculo, o valor atualizado da condenação importa em R$.................

CONSIDERANDO O EXPOSTO,

Requer:

a)- Seja expedido mandado de penhora e avaliação no valor de R$....................................., procedendo-se à penhora de bens de propriedade do Executado, tantos quantos bastem para garantia do principal e acessórios, cientificando-a, também, de que poderá impugnar, após a penhora, no prazo legal. b)- Conforme a ordem legal estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil, requer-se desde já que a penhora do valor devido recaia sobre ativos

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