Petição de Acordo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx/SC

Processo n° xxxxxxx

PARTES XXXXX, já devidamente qualificadas nos autos dos processos em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, expor e requerer o que segue:

As partes por livre e espontânea vontade chegaram a uma composição, pactuando que o valor depositado em juízo pela empresa Autora (autos n° 038.05.020225-9 – Anulatória), qual seja, R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), será levantado pela empresa Ré, a título de quitação do débito ora discutido.

A empresa Ré suportará as custas finais de ambas as ações – processo n° X (Anulatória) e processo n° XXX (Sustação).

Homologado o presente acordo, a empresa Ré dará plena, rasa e irrevogável quitação para nada mais reclamar, no presente e futuro, referente ao presente débito.

Ante o exposto, requerem a homologação do presente acordo, com a conseqüente extinção dos processos n°s XXX (Anulatória) e XXXX (Sustação), a teor do art. 269, III, do Código de Processo Civil.

Requerem, também, a expedição de Alvará, para que a empresa Ré efetue o levantamento dos valores depositados judicialmente pela empresa Autora.

Por fim, requerem, seja expedido ofício ao 3° Tabelionato de Notas e 2° Ofício de Protestos de Títulos – Tabeliã Úrsula Romanus Hardt, desta Comarca de Joinville, para que realize o cancelamento definitivo do título DM n. 53, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com vencimento em XXX apontado para protesto em XXX

Nestes termos,
Esperam deferimento.

Joinville, 13 de novembro de 2014.

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