petição cia aerea

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI

xxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº residente e com endereço profissional na, no bairro 1), atuando nos presentes autos em seu próprio nome, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS:
Buscando realizar o sonho de viajar em família para a “Disney World”, a Autora contratou da Ré, através da empresa operadora de viagens MK Travel, o serviço de transporte aéreo entre Rio de Janeiro e Orlando, nos Estados Unidos, fazendo opção por voo DIRETO entre tais cidades (Doc. 2), ainda que mais caro, face ao desgaste que uma viagem com escala notadamente acarretaria, principalmente em função de estar viajando em companhia de seus filhos, marido e de seus sogros idosos idosos (seu sogro, de 73 anos de idade e sua sogra, de 68 anos de idade).
A passagem aérea, no valor de R$ 2.643,84 (dois mil seiscentos e quarenta e três Reais e oitenta e quatro centavos) – equivalente a U$ 1,296.00 (mil duzentos e noventa e seis dólares norteamericanos, com câmbio da época) – foi emitida no dia 02 de outubro de 2012, com data marcada de ida para 20 de Abril de 2013 e de volta para 30 de Abril de 2013 (Doc. 2/3).
Ocorre que, inesperadamente, a empresa Ré, de forma unilateral, suspendeu temporariamente, a partir de 06 de Abril de 2013, os voos diretos para o referido destino, o que compreenderia o