petiçao

ELIAS SILVA, brasileiro, casado, músico/empresário, portador da Cédula de Identidade RG n º 10.361.612-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n º 626.413.018-49, residente e domiciliado na Rua Zulmira n º 19, Vila Paiva, CEP 020730-060, São Paulo, através de seus advogados infra-assinados, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O indiciado foi preso em flagrante delito em 10 de junho de 2014, pela suposta prática dos crimes prevista no artigo 155, § 3 º e § 4 º, inciso II do Código Penal, conforme se depreende de sua Nota de Culpa expedida pela Douta Autoridade do 9 º Distrito Policial da Capital do Estado de São Paulo.

Contudo como já consta dos autos o acusado reside no distrito da culpa, possuindo residência fixa, morando juntamente com sua esposa e seus dois filhos (Certidão de Casamento e Nascimento em anexo), possui ocupação lícita e não ostenta qualquer antecedente criminal, consoante demonstram os documentos e declarações acostados aos autos.

Entrementes, faz-se imperiosa a libertação do acusado, haja vista que, além do flagrante ter sido ilegal, não há, no caso em tela, as causas que ensejam a prisão preventiva, haja vista que o delito ser o delito supostamente cometido ser de menor potencial lesivo, não ter ocorrido mediante grave ameaça, violência ou emprego de arma de fogo. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE: