Peticao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO SANTA CATARINA.

Caio, solteiro, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade número 5548471, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 08397047847, residente e domiciliado na Rua Pagé, número 15, bairro América, no Código de Endereçamento Postal número 997841424, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e art. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

DOS FATOS Caio, foi denunciado pela prática de delito arbitrado no artigo 158 – Extorsão Qualificada pelo usa da arma de fogo, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, Caio teria usado uma arma de fogo para cobrar uma dívida que tinha com José. Findo o prazo do pagamento, Caio contata José, afirmando estar sem dinheiro. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao local de trabalho de José e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida.

DO DIREITO Primeiramente, a conduta descrita pelo Ministério Público caracteriza apenas o crime de exercício arbitrário das próprias