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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ
10 LINHAS
A Empresa A, CNPJ xxxxxxxxx, Sediada em Fortaleza Estado do Ceará na Avenida xxxxxxxx, Bairro xxxxxx CEP xxxxxxx, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração anexa), com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxx, Cidade Fortaleza, Estado Ceará, onde receberá intimações de estilo, vem com o devido respeito e acatamento perante a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS em face da Empresa B, CNPJ xxxxxxxxxxxx, localizada na Rua xxxxxxxxx, Nº xxxx Bairro xxxxxxxxxxx, Cidade de Fortaleza Estado do Ceará, pelas razões fáticas e jurídicas, que a seguir se articula:
DOS FATOS
A Empresa A celebrou contrato de franquia com a Empresa B, depois de alguns anos a Empresa B de forma unilateral alterou o nome de fantasia da empresa e alterou o cardápio padrão, incluindo novos produtos, em uma tentativa sórdida de implementar uma concorrência desleal, pois mantinha o padrão e parâmetros da Franqueadora, violando frontalmente os dispositivos do contrato assinado por ambas as empresas. Adianto-vos que tudo que cabia contratualmente a Empresa A na condição de Franqueadora foi cumprido de forma clara e eficiente, embora usando de má fé o franqueado tenha denunciado o contrato por suposto desequilíbrio econômico financeiro bem como descumprimento de clausula de assessoramento operacional, diante do exposto e sentindo-se lesada em seus direitos encaminhamos a presente ação ao poder judiciário.
DO DIREITO
A Franquia Comercial, para o mestre Nelson Abrão, consiste em:

"Um contrato pelo qual o titular de uma marca de indústria, comércio ou serviço (franqueador), concede seu uso a outro empresário (franqueado), posicionando ao nível da distribuição, prestando-lhe assistência no que conforme aos meios e métodos para viabilizar a exploração dessa