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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

SILVÉRIO DUARTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade RG n. (numero), inscrito no CPF sob n. (numero), residente e domiciliado em (endereço completo), (cidade), CEP (numero), por sua advogada, com escritório na (endereço completo), (cidade), CEP(numero), onde deverá receber as intimações de estilo.
Inicialmente a Parte Autora, solicita o benefício de assistência judiciária gratuita, pois possui escassos recursos e não pode arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Conforme nos termos da Lei 1.060/50
Vem, tempestivamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA da sentença prolatada pelo Juiz deste Tribunal nos autos da ação que litiga em face da RÉ Transporte São Mateus Ltda pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Sendo de conhecimento da Parte Autora a proferida decisão, em causa com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, inconformada perante a injustiça da sentença , ciente da ofensa a coisa julgada de tal Juízo, vem se socorrer do poder judiciário para ter a questão avaliada pela justiça, assim como obter a concessão de medida urgente considerando danos irreparáveis a sentença proferida pode vir a causar e que a sentença seja julgada improcedente.
Trata o presente caso de ofensa a coisa julgada, considerando que a proteção à coisa julgada decorre do expresso mandamento constitucional contido no art. 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Socorre o Autor a disposição do artigo 485 do Código de Processo Civil, que possibilita a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, por vários motivos e entre eles, quando há ofensa a coisa julgada( CPC 485,IV). Diante dos fatos narrados, é a