Peti o aula 3 Prática 2

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, doméstica, identidade nº, CTPS n.º, e Série n.º, inscrita no CPF sob o nº, PIS/PASEP nº, nascida em ___/___/___, filha de ...., residente e domiciliada (end. Comp.) São José do Pinhais, CEP nº, por seu advogado (procuração junta) que declara para os efeitos do art. 39, I e 236 do CPC receberá intimações em seu endereço profissional, vem, propor respeitosamente a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852-A e segs. Da CLT, em face de ANA PAULA, qualificação completa, residente e domiciliada em Curitiba, PR, mediante dos seguintes fatos e fundamentos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:
Compete esclarecer que a Reclamante não submeteu o presente feito à CCP em virtude da liminar do STF que decidiu que é livre o acesso ao poder judiciário, prevalecendo o art. 5º XXXV da CF.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Do contrato de Trabalho:
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/06/08 para exercer a função de doméstica e demitida imotivadamente em 31/07/11, tendo o contrato de trabalho formal com último salário de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais). Cumpria jornada de trabalho legal, de segunda a sexta de 08 às 17h.
Por ocasião da dispensa as verbas rescisórias foram quitadas, exceto as verbas de vale transporte que fora concedido.
A Reclamante utilizava-se de transporte público, utilizando diariamente R$ 5,00 (cinco reais), equivalente a duas passagens, casa/trabalho, trabalho/casa.
A lei 7418/85 dispõe sobre a concessão de VT ao trabalhador, retratando que a concessão é obrigatória pelo empregados caso assim o empregado preencha os requisitos legais, que são: utilização do transporte público, não renúncia do trabalhador e endereço atualizado.
A Reclamada não forneceu o VT, muito embora tenha a obreira solicitado por diversas vezes.
Frente a ausência do fornecimento dos vales é devida a indenização