PETI O ALVARA JUDICIAL

Estágio Orientado de Prática Jurídica I.
Aluno: Edimar Marcos Albino.
CASO 10

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO

HANNA MONTANA, menor impúbere, artista, representada pela sua mãe, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, professora, portadora do RG nº 0.000.000 SSP/SC e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-0, e seu pai NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, pedreiro, portador do RG nº 0.000.000 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-0, residentes e domiciliados na Rua XXX, Bairro XXX, CEP 00.000-000, cidade e comarca de XXXX, Estado, vem á presença de V.Exa., com o devido respeito e acatamento, por seu procurador ao final subscrito, com fulcro na Lei 8.069/90, propor o presente pedido:

ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

Pelas as razões e fatos de Direito que seguem:

I - DOS FATOS

1.1 A requerente que neste ato é representada pelos pais, conforme certidão de nascimento anexa é menor de idade e vive em condições econômicas muito difíceis, visto que sua mãe é professora e seu pai é pedreiro e também vive com mais dois irmãos também menores impúberes e todo sustento da família advém da renda dos pais.
1.2 A requerente apesar da pouca idade revelou um talento incrível para as passarelas, além de realizar trabalhos artísticos na televisão e participações em comerciais e novelas de forma que vem se destacando notoriamente.

1.3 Recentemente Exa., foi aprovada em primeiro lugar em um concurso de Talentos em nível nacional e está sendo requisitada pelas emissoras de TV, para trabalhar, porém está encontrando empecilhos na legislação para atuar na área artística.

1.4 Além de ser talentosa, a requerente também gosta muito do que faz e em nenhum momento deixou de frequentar a escola e também não apresentou baixo desempenho nos estudos, pois consegue conciliar de maneira espetacular o trabalho com os estudos.

1.5 Ademais Exa., em cada