Pesquisa Lei NormaJur dica OrdenamentoJur dico SistemaJur dico ProcessoLegislativo

Curso de Direito – Matutino – Turma 2000

ALUNA: LETÍCIA MELHORINI LIMA

Pesquisa de Direito Civil: Lei, Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Sistemas Jurídicos e Processo Legislativo.

Professora: Ana Claudia Zuin Mattos do Amaral

Londrina
2012

Lei

De acordo com Silvio Venosa1, lei trata-se da escolha de determinada norma, regra, dentro de um conjunto. Ele diz ainda que a lei é uma regra geral, abstrata e permanente e que ela deve emanar de um poder competente; “a lei é apresentada por uma fórmula escrita, em geral, imperativa e categórica”. (VENOSA, Direito Civil, 2008, p. 12) “Dentre as espécies de normas ou regras se destaca a norma legal, que, por natural variação semântica. se denomina, pura e simplesmente, ‘lei’.” (REALE, Lições Preliminares ao Estudo do Direito, 2001, p. 153).
Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas. (REALE, Lições Preliminares ao Estudo do Direito, 2001, p. 88)

Maria Helena Diniz diz que o termo lei pode ser empregado como sinônimo de norma jurídica e que o termo também pode indicar somente a norma jurídica elaborada pelo Legislativo2.
Em sua obra Introdução à Ciência do Direito3, André Franco Montoro diz que “a palavra ‘lei’ está ligada ao conceito do comportamento humano [...]. Neste sentido falamos da Lei das 12 Tábuas, na Áurea, na Lei do Inquilinato ou na Lei de Defesa do Consumidor.” ( MONTORO, 2000, p. 294)
Podemos observar na citação acima uma diferenciação entre Lei e lei. O autor emprega a palavra com letra maiúscula quando se trata de uma lei específica, como na “Lei das 12 Tábuas”, e emprega a palavra com a inicial minúscula quando se refere às leis como um todo, sem especificar uma ou outra. Norma Jurídica

Segundo Maria Helena Diniz, não existe entre os juristas