PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

2014
RESUMO
De acordo com o artigo 45 do Código Civil, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro. A personalização das sociedades empresárias (adquirem personalidade jurídica) dá-se com o registro de seus atos constitutivos.
A sociedade empresária que não obedece ao determinado em lei e não registra seus atos constitutivos é uma sociedade despersonalizada e, portanto, irregular.
Palavras-chave: sociedade
ABSTRACT
De acordo com o artigo 45 do Código Civil, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro. A personalização das sociedades empresárias (adquirem personalidade jurídica) dá-se com o registro de seus atos constitutivos.
A sociedade empresária que não obedece ao determinado em lei e não registra seus atos constitutivos é uma sociedade despersonalizada e, portanto, irregular.
Keywords: sociedade
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 5
2 SOCIEDADES DESPERSONALIZADAS....................................................................... 6
3 SOCIEDADES PERSONALIZADAS............................................................................... 8
4 CONCLUSÃO................................................................................................................... 9
REFERÊNCIAS................................................................................................................. 10
5
1 INTRODUÇÃO
A sociedade empresária tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo estado (art. 981 e parágrafo único do CC 2002). Pode-se dividir em dois momentos de concepção da sociedade, o de fato e o de direito. O primeiro momento é o contrato social, que concebe a sociedade de fato, porém, é