Perguntas e respostas de direito civil

1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (CC)? Direitos e deveres individuais, empresariais e relações humanas R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.
2) 2) Que é pessoa natural? Pessoa natural é qualquer ser humano independente de cor, idade, estado ou sexo
3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? A personalidade civil do homem começa a partir de seu nascimento com vida, e a partir de adquirida a personalidade se recebe também sua capacidade de direito. Os direitos da personalidade são os direitos fundamentais de cada indivíduo, ou seja, seu direito de identidade, honra, reconhecimento como pessoa, liberdade entre outros. Esse direito é absoluto, intransmissível, ilimitado,
) Que é nascituro? Nascituro é o ser ainda presente no ventre materno
O nascituro possui direitos? A lei impõe desde a concepção o direito à vida, à alimentos gravídicos, ao auxílio médico, à filiação, dentre vários outros.
A lei protege as expectativas de direito do nascituro? A lei protege as expectativas de direito do nascituro que são confirmadas a partir do nascimento com vida, e consideradas como não existentes em caso de nascimento sem vida (nati-morto)
Como são defendidos em juízo os direitos do nascituro? Por meio dos pais ou curador
Que é capacidade civil? Capacidade civil é considerada judicialmente a capacidade de exercer atos da vida civil com certo discernimento, tendo consciência de seus direitos e deveres. É a aptidão da pessoa natural de exercer seus direitos e deveres na ordem jurídica
Como termina a existência do homem? A existência do homem termina a partir do momento de sua morte, termina também pela declaração judicial de ausência.
) Morrendo alguém, cessam seus direitos? Não, após a morte o homem ainda tem alguns direitos resguardados, cessa apenas sua capacidade civil. Seus direitos são transmitidos aos herdeiros.
Que pessoas são