Perguntas de processo civil

* Haverá razões finais na ação rescisória? Fundamente. Em caso positivo, qual será o prazo?
Resposta: Sim conforme estabelece o artigo 493 caput do Código de Processo Civil, transcreva-se: “Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais”. * Na ação rescisória, o Ministério Público é ouvido obrigatoriamente? Fundamente.

Resposta: Sim, depois da fase de razões finais, o Ministério Público deverá obrigatoriamente manifestar-se (art. 83, CPC). Isso se dá pela natureza da lide, ou seja, por ser uma causa de interesse público conforme disciplina o artigo 82, III, do CPC. Isso evidenciado pela fiscalização da validade da decisão judicial e pela proteção da coisa julgada.

* No “judicium rescindens”, qual natureza da decisão proferida em caso de acolhimento? O que tal decisão significa? Resposta: Se procedente, o “iudicium rescindens” tem natureza constitutiva negativa porque rescinde a sentença, excluindo-a do mundo jurídico. Se acolhida terá lugar o “iudicium rescisorium”, que tem natureza declaratória, constitutiva ou condenatória, conforme o caso. * .O que é a Teoria da Aparência na Ação Rescisória?
Resposta: Teoria da aparência são simulacros de sentenças, ou sentenças somente na aparência. São exemplos as proferidas por alguém não investido na função jurisdicional, ou nas sentenças proferidas onde não houve a citação. * O que é o Recurso de Terceiro? O que terá de provar para ter legitimidade? Fundamente.
Resposta: O Recurso de Terceiro apresenta-se como uma das modalidades da “Intervenção de Terceiro” na fase recursal. Equivale à assistência, para todos os efeitos, inclusive de competência. (art. 50, CPC). São legitimados a recorrer os terceiros que podem intervir como assistentes, mas não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Ou seja, aquele que possa sofrer prejuízos