PENITENCIARIO

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITO PENITENCIÁRIO

A REALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA E UM BREVE PARALELO INTERNACIONAL

ANDRESSA REZENDE
GABRIELA GARCIA
HAGDA MILVAINE MARINHO DE OLIVEIRA

GOIÂNIA
2015

SUMÁRIO

1 JUSTIFICATIVA ...............................................................................3
3 OBJETIVOS......................................................................................4
4 PROBLEMAS ...................................................................................5
5 HIPÓTESES ......................................................................................6
6 METODOLOGIA ...............................................................................7
9 REFERÊNCIAS .................................................................................8

1. JUSTIFICATIVA
Este é um trabalho com o intuito de aprofundar conhecimentos sobre os comandos contidos no artigo 1º da Lei de Execução Penal e sua realidade brasileira, e breves apontamentos da execução penal internacional.
Visa-se o conhecimento pela execução em fazer cumprir o comando emergente da sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, observando, também, as decisões que homologam transação penal em sede de Juizado Especial Criminal.

2. OBJETIVOS
O objetivo do trabalho é conhecer a Lei de Execução Penal Brasileira, expor os pontos positivos e negativos, e posteriormente comparar o artigo 1º da Lei de Execução com a nossa realidade brasileira. Posteriormente, será objeto de estudo a Execução Penal Internacional e sua eficácia.
Conforme o texto do artigo 1º da Lei de Execução Penal, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Sendo assim, o Estado se compromete por meio desse artigo a busca por justiça e reeducação, e a