penal

Relatório - Metodologia Específica

07/08/2014 18:06

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Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 1

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Versa a presente questão na analise da conduta de Ricardo, o qual teria sido flagrado guiando um veículo automotor sem usar o cinto de segurança, sendo-lhe aplicada uma multa, apesar de trafegar em velocidade compatível com o local.Indaga-se se o mesmo praticou um crime ou mero ilícito e ainda se todo ilícito configura crime.
Segundo Luíz Regis prado : “o direito penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico público que estabelece as ações ou omissões deletivas, cominando-lhes determinadas conseqüências jurídicas.Penais, bens do direito, essenciais, ao individuo e á comunidade.Para cumprir tal desiderato em um estado democrático de direito o legislador seleciona os bens especialmente relevantes para a vida social e , por isso mesmo merecedores da tutela penal.O delito e a infração administrativa tem um conteúdo material similar a identifica estrutura lógica.
Em vista do exposto, concluímos que Ricardo cometeu um ilícito administrativo e não penal porque sua conduta não traz como sansão penais ou medidas de segurança como