Pena de morte

Legalização da Pena de morte no Brasil1

Jordana Ribeiro Santos2
Gabriela Figueiredo Magalhães

Hélio Bicudo, jurista e político brasileiro, autor do texto “Contribuição ao debate da Pena de Morte” (s/d), traz como tema central a legalização da pena capital no Brasil. Trata-se de legalização, pois ele acredita que a morte como punição para os crimes já aconteça de forma ilegal dentro do nosso país. Com isso, defende a tese de que, se a pena de morte intimidasse de alguma forma os transgressores, o índice de violência seria cada vez mais baixo. Ele diz que, a grande quantidade de informação que nos é passada ha todo momento, faz com que vejamos de forma exagerada o que tange a respeito da violência a nossa volta, e que nos leva a pensar na pena de morte como única solução para reduzir a criminalidade. Bicudo insere em seu texto um debate feito por mulheres de uma comunidade da Zona Leste de São Paulo, onde, após ouvir pessoas e especialistas, concluíram que a pena de morte iria atingir, principalmente, os pobres. Seria então a pena de morte mais uma ferramenta nas mãos da pequena minoria que controla o Estado, para reprimir e, como consequência, oprimir o povo. Com base no artigo 5º da Lei maior, onde se assegura o direito a vida, o autor afirma ser claramente inconstitucional a proposta apresentada a exame pelo Congresso Nacional, que deseja que o povo opte pela instituição da pena de morte ou reparos no sistema atual. Ressalta que um plebiscito nem sempre é a melhor maneira da população se expressar, pois a grande maioria desinformada e alienada pela mídia não teria condições para fazer um julgamento correto das informações que lhes são passadas e, ainda diz que o Congresso está abdicando das suas responsabilidades e entregando a decisão daquilo que lhe compete ao povo, e isso não é democracia, mas sim um comodismo na adoção de posições políticas. Bicudo afirma que a proposta “Amaral Neto” não se trata de plebiscito, mas de Emenda Constitucional de