Pedido de Homologação de Acordo de Alimentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXX-XX.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS

Requerentes: XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX, brasileiros, ele encarregado de obras de pavimentação, portador do RG nº ______, residente e domiciliado na Rua _________, nº __, Bairro _________; ela, do lar, portadora do RG nº ________ e CPF nº _______, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, Bairro ___________, Município de _________-____.

Preliminarmente, requerem o benefício da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da lei, não apresentando condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

As partes supra mencionadas, pais do menor impúbere, XXXXXXXXX, por via de advogada infra-assinada, vêm, respeitosamente, perante V.Exa., requererem a homologação do acordo de alimentos nos seguintes termos:

O Pai do menor supra, dará a seu filho mensalmente o valor de 44,24% do Salário Minimo vigente no País, equivalente hoje a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser pago todo dia 10 do mês iniciando no mês de maio/2013, e, será depositado em Conta Corrente nº _____-__, Ag. nº _____ Banco ____.

No mês de abril/2013, vindouro, o pai se compromete a depositar na referida conta a título de ajuda o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Quanto ao direito de visita fica o pai autorizado a estar com o filho quando melhor lhe aprouver, contanto que não tenha ingerido bebida alcoólica, para não expor a criança a qualquer risco de acidentes .

Assim posto, respeitando-se a vontade livre das partes, bem como a sentença de alimentos não fazer coisa julgada material, requer que V.Exa após ouvido a Douto(a) Representante do Ministério Público homologue o presente acordo para que surta seus efeitos jurídicos.

Dá à causa para efeitos fiscais o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Nestes Termos,
Pede