PEC DAS EMPREGADAS DOMESTICAS

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 1 INTRODUO PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 h 4 HYPERLINK l _Toc172266844 2.1 COMO FICAR POR DENTRO DA LEI PAGEREF _Toc172266844 h 4 HYPERLINK l _Toc172266845 2.1.1 UMA SADA PARA QUEM TEM IDOSOS EM CASA PAGEREF _Toc172266845 h 4 HYPERLINK l _Toc172266846 2.1.1.1 PROCEDIMENTOS NECESSRIOS PARA ABRIR UMA CASA DE REPOUSO PAGEREF _Toc172266846 h 4 HYPERLINK l _Toc172266853 4 CONCLUSO PAGEREF _Toc172266853 h 7 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS PAGEREF _Toc172266854 h 8 INTRODUO A APROVAO No final de maro deste ano, o Senado aprovou a proposta de emenda Constituio (PEC) que estende aos empregados domsticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). Esta emenda na Constituio garante aos trabalhadores domsticos o direito, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), a receber horas extras, perodo da jornada de trabalho, seguro-desemprego e entre outras coisas. Esses empregados que trabalham em domiclios (babs, jardineiros, faxineiros, caseiros, lavadeiras, cozinheiras) passam a ter a jornada de trabalho estabelecida em 8hs dirias e 44hs semanais. Caso o servio passe para alm desse perodo determinado, eles tambm passam a ter direito do recebimento de horas extras de 50 a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20, caso o trabalho ocorra aps as 22hs. DESENVOLVIMENTO A CONTA FICOU ALTA O que a principio, uma garantia de direitos igualitrios para esta classe trabalhadora, para muitas secretrias do lar foi motivo de insnia e at perca de seu emprego como no caso de Valdelice Cordeiro (34), moradora do bairro Pau lavrado/Catu-BA, fiquei muito feliz quando esta lei saiu, mas perdi o sono quando comecei a imaginar que poderia perder meu emprego, e foi isso que aconteceu dias depois que a lei comeou