Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social
Como SUAS, é de responsabilidade do Estado de atender as demandas sociais de sua população. O Assistente Social tem como via as Políticas Públicas para dar encaminhamento as ações que o Estado deve realizar para população. Os “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social” foi criado pelo CFESS e busca solidificar a política de assistência social como direito do cidadão e assim assegurar as condições técnicas e éticas diligenciadas para o exercício do trabalho do assistente social.
A atuação do assistente social deve ser desenvolvida de forma a não se limitar a uma atuação respeitando o indivíduo a sua condição. Pautando no seu código de ética na Lei de Regulamentação da Profissão fugindo assim da prática pragmática e funcionalista.
No que se refere aos deveres profissionais, o artigo 3º estabelece:
Art. 3º - São deveres do/a assistente social:
a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a Legislação em vigor;
b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão; c) abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;
d) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. (CFESS. 2011. p.17)
Os assistentes sociais devem possuir tais competências no âmbito da assistência social e com base nelas deve materializá-las. E é a partir das realizar pesquisas para identificar as demandas e reconhecer as situações de vida das populações que auxiliem a formulação dos planos de assistência social.
São essas competências que permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da realidade, para, a