Parecer

2- Parecer
Notoriamente a competência que levou o Prefeito do Município a firmar a parceria com Estado foi dada pela Constituição Federal que em seu artigo 23º, § único, dispõe que será possível por meio de leis complementares fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Conforme o que foi relatado anteriormente, o Prefeito do município entendeu que para atingir o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar considerou por bem firmar este compromisso de parceria com o Governo do Estado.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil que em seu artigo 23º, § único, dispõe que será possível por meio de leis complementares fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, bem como em seu artigo 24º, inciso XVI, que compete concorrentemente aos três poderes a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Deste modo, esclarecemos que a parceria firmada entre o Município e o Estado é inconstitucional, haja vista que a Carta Magna prevê a cooperação entre estes entes e não a delegação da competência, bem como que existe concorrência entre eles para a organização, garantias, direito e deveres e não é proporcional e razoável o repasse desta competência apenas para o respectivo Município.
Assim, orientamos que é possível buscar a anulação da relativa parceria com base na Lei de Ação Popular (Lei 4.717 de 29/06/65) que em seu artigo 2º, ao tratar dos atos lesivos ao patrimônio público, enumera as hipóteses em que ficam caracterizados os vícios que podem atingir os atos administrativos, e que no presente caso é a alínea b da ilegalidade do objeto quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
O respectivo direito é previsto também na Constituição Federal de 1988, no