Parecer sobre a possibilidade de candidata vítima de neoplasia maligna mamária ter direito a realizar concurso público como “pessoa com necessidade especial”.

Relatório

Trata o expediente de uma consulta indagando sobre a possibilidade de candidata vítima de neoplasia maligna mamária ter direito a realizar concurso público como “pessoa com necessidade especial”.

Estudada a matéria, passo a opinar.

Fundamentação

A primeira questão objeto de análise diz respeito integridade física da pessoa que sofreu neoplasia mamária. Como se sabe, em alguns casos de câncer de mama é necessário a amputação da mama (mastectomia radical). Nestes casos, em que há mutilação, por assim dizer, é visível a condição de deficiente do candidato.
O artigo 3º do Decreto Presidencial nº 3298/99, que Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidando as normas de proteção e outras providências, define o que é deficiência:
“ Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.”
Ainda, o artigo 4ª estabelece:
“ Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a