Parecer jurídico - prestação de contas(provação com ressalvas)

Processo nº:

Interessados:

Ilustríssima Diretora Presidenta,

Os presentes autos do Processo Administrativo tratam da prestação de contas do Convênio nº.XX/201X, celebrado entre a Fulano de Tal e a Associação Não sei das quantas, com objetivo de viabilizar o Festival Folclórico de ...., nos termos e justificativas do plano de trabalho constantes no processo administrativo nº.

É o Relatório, passo a opinar.

Nos termos do Despacho Saneador nº., às fls. xx e xx, exarado pela Controladoria do Município, constatou-se que havia na prestação de contas a indicação de algumas inconsistências que deveriam ser sanadas pela segunda convenente, ora Associação ...

Destarte, após previa notificação, a Associação ... saneou todas as exigências determinadas pela CGM, conforme faz prova às fls. xx à xx.

Destarte, no que se refere ao item 1 do despacho saneador retromencionado, onde faz menção ao plano de trabalho, as exigências por aquele demandadas, foram devidamente supridas no processo administrativo nº., quando da analise e aprovação do plano de trabalhos, que originou o Termo de Convênio nº. anexo a este parecer.

Quanto as exigências do item 2, verifica-se que a segunda convenente, realmente não acostou aos autos cópia do extrato bancário que comprovasse o valor de xxx... (xxxxxxxxx...) a serem empregados no Festival Folclórico ..., à título de contrapartida, uma vez que a mesmo foi em bens e serviços já demonstrados em relatório de contrapartida e atestado pelo Relatório de cumprimento de Objeto.

Ainda nesta ceara, fazendo alusão a contrapartida que deveria ser prestada pela segunda convenente, esta não cumpriu as determinações disposta no item 4, não comprovando por meio de notas, recibos ou outro meio hábil capaz de atestar as despesas decorrentes de sua contrapartida.

Entretanto, no que diz respeito aos