PARECER JURÍDICO ADM. PÚBLICA

PARECER JURÍDICO

PROCESSO: 0000000/2012

REQUERENTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ASSUNTO: CONTRATO DE EMPRESA.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CÉLULA RECEPTORA DE DEJETOS (LIXO). CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

Cuidam os autos de contrato emergencial nº. 000/2013 celebrado em 1º de abril de 2013, entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Construtora XXXXXXX Ltda., tendo por objeto a execução de obra de caráter emergencial para construção de uma célula receptora de dejetos (lixo), a ser construída nas proximidades do bairro XXXXXXXXX, bem como providenciar o licenciamento ambiental junto aos órgãos de proteção ambiental competentes.

Nos termos da cláusula 6ª do contrato, as obras deveriam ser concluídas no prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

No dia 1º de abril de 2013, foi assinado o contrato emergencial nº. 023/2013, referente às obras cujo objeto já foi citado.

Não consta nos autos que já foi editado termo aditivo ao contrato nº. 023/2013.

Consta nos autos na data de 29 de julho de 2013, requerimento do primeiro termo aditivo de prazo solicitado pela Construtora XXXXXXXXX Ltda. As justificativas apresentadas aos autos e corroborada pela Engenheira Srª XXXXXXXXXX, e no sentido de que tem respaldo devido a instabilidade política que o município vem sofrendo nos últimos dois anos, fato que justifica a morosidade no andamento da obra, ressaltando ainda que não foi possível o protocolo formal do pedido de aditivo face a urgência em formalizá-lo.

Estes autos veio a esta procuradoria na data de hoje, 31 de julho de 2013. Nesta oportunidade, quanto à possibilidade de aditivo contratual para a retomada do contrato celebrado com a Administração Pública Municipal, visando a conclusão da obra, objeto daquele contrato, uma vez que a sua duração superou o limite