Parecer Juridico

Ilmos. Srs. Administradores da Marca Ambiental Ltda. ATT Edson Nascimento Vitria/ES Prezados Senhores, Conforme solicitao feita atravs de email no dia 12/08/2014, encaminhamos atravs da presente, parecer referente declarao de consentimento e termo de cincia para realizao de exame de Beta-HCG pelas colaboradoras da empresa. Colocamo-nos disposio de V. Sas. para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessrios. Atenciosamente, Carlos Cesar dos Anjos Sad OAB 12952 I DA CONSULTA Nos foi apresentado questionamento solicitando orientao no sentido de se evitar posterior reclamao trabalhista em face da solicitao de exame de Beta - HCG realizado pelas funcionrias da empresa, em caso de exame demissional. Esta a consulta. II DO PARECER O art. 373 da CLT, em sua alnea a dispe sobre a natureza discriminatria de qualquer avaliao, quando da admisso / manuteno do trabalhador na empresa. Tanto assim, que citou estado de gravidez juntamente com razes de sexo, idade, cor, etc., seno vejamos Art. 373-A da CLT Ressalvadas as disposies legais destinadas a corrigir as distores que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, vedado II - recusar emprego, promoo ou motivar a dispensa do trabalho em razo de sexo, idade, cor, situao familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notria e publicamente incompatvel. Na mesma linha vem o Art. 2 da Lei 9029 / 1995, que assim coloca Constituem crime as seguintes prticas discriminatrias I - a exigncia de teste, exame, percia, laudo, atestado, declarao ou qualquer outro procedimento relativo esterilizao ou a estado de gravidez. Pena deteno de um a dois anos e multa. Necessrios se fazem esclarecimentos iniciais sobre a matria trabalhista que envolvida pela questo. Em razo da controvrsia, tem sido relativa questo da ausncia do exame Beta - HCG em exames demissionais. Visto que, a ausncia do mesmo implica na