PAP Or Amento Participativo Metodista SP

OBJETIVOS
ESTA APRESENTAÇÃO TEM COMO OBJETIVO
APRESENTAR O TRABALHO DE PAP DO 1º
SEMESTRE DE 2011 DO CURSO DE TECNÓLOGO
EM GESTÃO PÚBLICA.
O TRABALHO ABORDA A IMPORTÂNCIA DOS
MOVIMENTOS SOCIAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARTICIPATIVAS.
NOSSA ESCOLHA FOI FALAR SOBRE O
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE PORTO ALEGRE.

HISTÓRICO E ANTECEDENTES
1979 Emergência de Movimentos
Sociais
1983 - Fundação da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA
1985 - Redemocratização do Brasil
1987 - Decisão do
2º Congresso da UAMPA
1988 - Nova
Constituição do Brasil

Combinam propostas de democracia direta e reivindicações focadas na definição e fiscalização das políticas públicas - União de Vilas, Conselhos
Populares.
“Procurar ampliar a participação do

movimento comunitário na administração municipal, na elaboração e definição do orçamento do município, é o elemento que vai tornar possível as mudanças na estrutura política urbana”.
Estimula a participação popular na definição de políticas públicas.
Cria os Conselhos Setoriais de
Políticas Públicas como espaços de controle social.

1989 – Implementação do Orçamento
Participativo em Porto Alegre

BASE LEGAL DO OP
O OP está previsto na Constituição Federal de 1988 e garante a participação popular no processo decisório orçamentário:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

BASE LEGAL DO OP
No âmbito dos municípios há um dispositivo específico na CF/88 que ampara a participação da sociedade civil na elaboração dos orçamentos e no planejamento da gestão municipal. “Inciso XII do artigo 29, que estabelece, como preceito a ser seguido pelos Municípios, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.” MARCO NORMATIVO
Lei Orgânica Municipal, art. 116, §