OS JUIZADOS ESPECIAIS C VEIS ESTADUAIS

OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
1 INTRODUÇÃO
A sociedade se encontrou com a precisão de que houvesse uma criação de sistemas e procedimentos jurisdicionais, um tanto diferentes, para abranger o acesso dos indivíduos que não estivessem favorecidos economicamente, à nossa justiça.
Segundo Paulo Cezar Pinheiro Carneiro:
Após um breve balanço histórico, especialmente dos movimentos que levaram à organização do Estado democrático de hoje, pode-se verificar nitidamente que as diversas premissas assentadas para garantir um efetivo acesso à justiça serviram de base para a elaboração de um novo arcabouço jurídico em diversos países democráticos, independente do sistema jurídico a que eles se vinculam, romano- germânico ou common law.
No Brasil, a instituição dos Juizados Especiais Cíveis, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, mostra a vontade de se tentar utilizar dessa inovação de forma de prestação jurisdicional, com o intuito de facilitar o acesso à justiça, assegurado pela norma constitucional do art. 5°, XXXV, da CF, e, portanto, vindo a solucionar os problemas do Poder Judiciário, a exemplificar, a morosidade.
Um ordenamento jurídico que se funda no princípio da dignidade humana e objetiva tratar as desigualdades deve formatar o Poder Judiciário de modo a atender aos mais pobres, sob pena de deixá-los à margem da legalidade e entregues às relações de força, o que certamente conduziria a uma perigosa desestabilização social.
O intuito central que arrolou a criação dos Juizados de Pequenas Causas estava contido na ampliação ao acesso à justiça, através da criação de um sistema judicial completo, com uma eficiência elevada, que não viesse a se comparar, nem com relação aos termos processuais nem do ponto de vista da organização e do equipamento humano, com os procedimentos e órgãos da justiça comum. São modelos dessa estratégica a previsão de uma instância recursal especifica que escusasse o movimento físico do processo; a oralização radical