Orgão
Função Fiscal: É exercida pela Receita Federal, cabe esta instituição verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do importador. Quando um órgão competente autoriza uma importação ou exportação a Receita Federal fiscalizará, e somente liberará a mercadoria para embarque para o exterior (exportação) ou entregará ao importador os produtos importados (no caso de importação) quando os gravames aduaneiros (impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto de exportação, PIS e COFINS na importação) estiverem regularmente recolhidos, além de cumpridas outras obrigações.
Função Cambial: É de competência do Banco Central do Brasil (BACEN). As transações com o exterior envolvem a remessa de divisas, o fechamento do câmbio, os financiamentos externos. Todos os procedimentos, relativos ao comércio exterior na área de câmbio está sob controle do BACEN.
O comércio exterior Brasileiro é dividido em várias