Ordem econômica

Aula 07/04

Causas de extinção do contrato

Supervenientes a sua formação:

Resolução: inadimplemento por inexecução voluntaria, involuntária e onerosidade excessiva Inexecução voluntária do contrato ( por culpa) :

Requisitos :

Inadimplemento se dá por culpa de um dos contratos
Dano causado a outro
Nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o prejuízo

Consequência :

Se for contrato de execução única - opera-se a extinção é retroativa, restituindo-se as prestações cumpridas

Contrato de execução continuada- ‘’ex nunc’’( não se restituirão as prestações já efetuadas )

MAS, CDC- art. 53: nulas as cláusulas de perda total das prestações pagas; a devolução vai depender do caso concreto ; o credor retém, por exemplo, o aluguel que o devedor daria no tempo que ficou lá ( de 20 a 30%), e despesas de contrato.

O lesado pelo inadimplemento poderá exigir indenizar pelos prejuízos causados ( perdas e danos) + resolução ( se houver cláusula penal compensatória, é alternativa do credor). Ver!

Por inexecução involuntária do contrato ( sem culpa) :

É aquela que decorre de caso fortuito ou força maior ; e nas hipóteses de obrigação de caráter personalíssimo onde haja o descumprimento sem culpa do devedor.

Há a resolução do contrato sem perdas e danos, mas o contratante deverá restituir o que recebeu; Volta ao estado anterior.

MAS, o credor estará autorizado a responsabilizar o devedor pelos danos oriundos do caso fortuito ou força maior se estiver em mora.

Se o contrato for unilateral: O credor suportará os riscos, uma vez que é impossível a satisfação da prestação.

Se o credor for bilateral: havendo impossibilidade de cumprir por caso fortuito ou força maior , o outro contratante fica exonerado de sua obrigação.

Se a outra parte já havia cumprido o contrato exonerado será obrigado a restituir o que recebeu.

Por onerosidade excessiva:

Há onerosidade excessiva sempre que uma relação obrigacional contratual,