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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 0.733.901-1 Nome do Imóvel: FAZENDA MUTUM Município: RANCHARIA Área total (em hectares): 3.424,0 Contribuinte: AGROPECUARIA E COMERCIAL CONQUISTA LTDA CNPJ: 48.768.592/0001-12 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas do imóvel rural acima especificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam, até esta data, débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos de Certidão Negativa. Esta certidão refere-se, exclusivamente, à situação do imóvel rural perante a RFB, não abrangendo débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço . Certidão emitida com base na Instrução Normativa RFB no 735, de 02/05/2007. Emitida às 17:16:36 do dia 24/01/2013 . Válida até 23/07/2013. Código de controle da certidão: 7DBC.9F09.5E24.9AEE Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. UF: SP
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