Obrigacao e cred tribut'ario

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário/ Turma 10

OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

FRANCA/SP
2011

1. INTRODUÇÃO

A presente atividade à distância versa sobre obrigação e crédito tributário, especificamente, o fundo de comércio e cláusula que exime de responsabilidade, responsabilidade por sucessão, lançamento por homologação e decadência. Trata-se, em síntese, da análise de um caso prático, de aquisição de um fundo de comércio envolvendo dívidas anteriores de ICMS (tributo lançado por homologação) em que se discorre sobre a responsabilidade da sucedida, bem como a decadência ou não do período cobrado.

2. DESENVOLVIMENTO

O desenvolvimento desta Atividade a Distância tem como base a seguinte questão:
“Em 19 de abril de 2009, uma sociedade anônima adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fazendo constar do respectivo contrato uma cláusula que a eximia da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a operações anteriores àquela data.

Sabendo-se que ambas prosseguiram na exploração da atividade e que, em 1º de setembro de 2009, a adquirente foi autuada para pagar a diferença de ICMS, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2004, em razão de a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo não haver sido correta, deduz-se que, embora a sucessora pudesse ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele período, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação, por já ter ocorrido homologação tácita do lançamento”.

Pergunta-se: o texto acima apresenta dados corretos? Sim ou não? Justifique

Antes de responder ao questionamento, importante ressaltar