OAB e a Divergencia com o Judiciario

OAB se mobiliza contra lei que impe agendamento de conversa com juiz 25 de agosto de 2014, 1152 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se posicionou contra o Projeto de Lei 6.732/2013, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que altera o artigo 40 do Cdigo de Processo Civil (CPC) e o artigo 7 do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horrio para ser recebido por juzes em seus gabinetes. O projeto foi discutido em sesso do Conselho Federal aps um pedido da seccional gacha da OAB, que j havia demonstrado sua indignao com o PL. No podemos aceitar o retrocesso, pois j registramos muitos casos de violaes s prerrogativas, mesmo com garantias em lei, disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci. Durante a discusso no plenrio, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que presidia os trabalhos da mesa, afirmou que a matria inconstitucional. Certamente a Comisso de Acompanhamento Legislativo da Ordem j est se debruando sobre a matria para que esse PL no seja aprovado. Os argumentos existem e a hora de concatenarmos ideias para provar que este projeto se constitui em ofensas a diversos princpios constitucionais. Acho que a viso da magistratura em relao ao projeto ser objetiva e pragmtica, tenho certeza de que estaro conosco, disse. O conselheiro federal Evnio Jos de Moura Santos leu o voto enviado pela relatora, conselheira federal Lenora Viana de Assis. Entendemos ser inconstitucional a marcao de horrio para que o advogado seja atendido. O que pretende a referida lei criar embaraos e at mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado. Temos, por fora estatutria, o direito de nos dirigirmos diretamente sala dos juzes, sem necessidade de agendamento, citou Evnio. Ele lembrou deciso recente sobre o assunto No CNJ, em julho de 2007, ficou decidido que o magistrado obrigado a receber o advogado em seu gabinete, independentemente de marcaes ou prvio aviso. um dever funcional previsto, inclusive, na Lei Orgnica da Magistratura