Não à Redução da Maioridade Penal

“NÃO” à redução da maioridade penal

Em período eleitoral, o tema da redução da maioridade penal tem sido comumente utilizado por candidatos como alternativa para solucionar o problema da violência no país. Isto vai de encontro às perspectivas da maioria da população que ainda pensam, ignorantemente, que prisão e leis são a solução para todos os problemas da sociedade. Os políticos que pensam desta forma demonstram ser incapazes de transformar, através da educação, a vida dos jovens e adolescentes que precocemente ingressam na criminalidade porque sabem que será bem mais fácil prender do que educar.

MOTIVOS PELO QUAL SOU CONTRA:

1_A lei já existe. Basta ser colocada em prática

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê algumas medidas educativas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a gravidade da infração.

2_O índice de reincidência nas prisões é de 70%

Por que temos medo de receber uma punição como a prisão? Certamente porque gostamos de viver a vida em liberdade, temos uma boa rede de afetos (família e amigos), temos uma rotina que de alguma forma tem atividades estimulantes, das quais não queremos abrir mão. Então, se um adolescente tiver uma vida muito difícil, será que ele vai se importar com uma punição mais rigorosa? Será que terá tanto medo quanto nós temos, a ponto de deixar de fazer alguma coisa para não ser punido?
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a comportamentos reprodutores da violência. Considerando o sistema socioeducativo, esta taxa está abaixo de 20%.

3_O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população