Noções sobre execução fiscal

• EIRELI Noções Gerais

Prof. Nailson Junior

• Empresa individual de responsabilidade limitada.

• Fonte normativa= 12. 441/11, publicada dia 12 de julho de 2011.

• Alterou artigos 44 e 1033P. Único, CC/02.

• Inseriu: 980ª CC/02.

• 44, inciso 6- EIRELI é uma pessoa jurídica ou seja, nova pessoa distinta do seu sócio.

• Antigamente, excepcionalmente admitida a figura da sociedade unipessoal(uma pessoa jurídica formada por um único socio) Att: 180 dias para se regularizar.

• EIRELI – meio termo, pessoa jurídica que não é sociedade, chamada EIRELI, composta por um único socio.

• Empresario individual : firma individual não é pessoa jurídica e sim pessoa fisica, respondendo, portanto com a totalidade de seu patrimonio.

• EIRELI: limita a responsabilidade desse socio.

• Obvio que na dividas trabalhistas, tributarias, desconsideração da personalidade jurídica, vai a responsabilidade vai ser ilimitada.

• Aplica-se a essa modalidade as mesmas normas de LTDA.

• O capital social mínimo é de 100 salários mínimos vigentes.

• Nome: ao final EIRELI: fulano de tal EIRELI; panificadora pão de queijo EIRELI.

• O sócio poderá ser sócio de outras sociedades mas não poderá criar outra EIRELI.

• Cabível a transformação de uma firma individual em EIRELI, assim como a sociedade unipessoal em uma EIRELI.

• O sócio da EIRELI, tanto pessoas físicas como as Jurídicas.

• Vigência: a partir de janeiro de 2012 ( 08.01.12)

• Uma EIRELI pode ter seu titular uma PJ? Ou ainda, uma PJ pode constituir uma EIRELI?

• Uma Pessoa física, de acordo com o artigo 980ª, p 2, somente pode ter uma EIRELI. (polêmica)

• Aquilo que não é vedado é permitido pela lei., analise do 980ª, não se fala em pessoa natural ou física, daí o entendimento que uma PJ pode constituir uma