Novo anexo Dircon

ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
ALVARÁ CONDICIONADO

_________________________________________________________________________,
(nome completo do representante legal da empresa), brasileiro (a), estado civil, profissão (qualificação), portador da Carteira de Identidade nº _______________________e inscrito no CPF/MF sob o nº ___________________________________, residente e domiciliado ______________________________________________, vem, perante o Município do Recife, declarar, conforme ART nº ______________________, ter ciência e assumir, sob as penas da lei, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes, acerca das condições ambientais e de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação situada na ________________________________________________________, onde será (ou está) instalada a atividade e para a qual é requerido o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado da Empresa ______________________________________ ____________________________________________________ e, especificamente, pelo compromisso de que, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado para a empresa em referência, será requerido o alvará Definitivo e atendidos os requisitos e exigências previstas na legislação pertinente, em especial aquelas relativas à acessibilidade da edificação. Declaro ainda que serão cumpridas todas as normas de segurança pertinentes ao pleno funcionamento da atividade, dentre elas:

1.Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros atualizado;

2.Atendimento da capacidade máxima de público, calculada de acordo com os conceitos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; (exclusivamente para as atividades definidas no inciso IV, do Artigo 4º, desta Lei);

3.Não utilização de fogos de artifício no interior do estabelecimento; (exclusivamente para as atividades definidas no inciso IV, do Artigo 4º,