Notas

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Nº 135, sexta-feira, 16 de julho de 2010
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N o 106, DE 15 DE JULHO DE 2010

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da delegação de competência conferida pelo art.
1º, da Portaria MCT n° 80, de 03 de fevereiro de 2010, observando o disposto no art. 55, inc. II, da Lei
N° 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2010, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração
Direta por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação por entidade privada sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei N° 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual,
LOA/2010, e em seus créditos adicionais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO ANDRADE
Fiscal
Código/Especificação
24.101
Ministério da
Ciência e Tecnologia
19.126.1008.6492.0025
Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de
Inclusão Digital - No Estado da
Paraíba (PTRES 034881)
TOTAL

Fonte

0.100

R$ 1,00
ANEXO
Redução
Acréscimo
Modalidade
Valor
Modalidade
Valor
1.000.000
1.000.000

3.3.99

1.000.000

3.3.50

1.000.000

1.000.000

ISSN 1677-7042

Art. 3º No caso de comprovado desrespeito às condições estabelecidas na presente portaria, o bolsista será obrigado a devolver a CAPES ou CNPq os valores recebidos a título de bolsa, corrigidos conforme a legislação vigente.
Art. 4º A concessão prevista nesta Portaria não exime o bolsista de cumprir com suas obrigações junto ao curso de pós-graduação e à agência de fomento concedente da bolsa, inclusive quanto ao prazo de vigência da bolsa.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de