Normas E Regras De Conduta

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As regras de condutas não fazem parte do ordenamento jurídico porém trazem regras de importantes para o convívio social. podem influenciar na criação de normas jurídicas tais como: regras morais, regras religiosas, regras do trato social.

O homem precisa da norma de conduta para viver em sociedade, para estabelecer seus espaços, ganhar prestígio, ser diferencial, ou fazer parte de um grupo.
A sociedade é a mais eficiente forma de convivio social, o indivíduo que não observa os preceitos destas tais normas de conduta simplesmente não pode viver em sociedade.
A norma de conduta é o que dá sustentação ao grupo social organizado, cada um fazendo a sua parte como ser humano. Concluimos assim que a observância da norma por cada indivíduo é a base de sustentação do Estado de Direito.

Sobre Conduta:
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, são aplicadad aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente.

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006
Há mais de sete anos, as agressões domésticas contra as brasileiras passaram a ter uma legislação específica para coibir e punir este tipo de violência. A Lei Maria da Penha (11.340/06) acabou com as sentenças alternativas, alterou o Código de Processo Penal e também permitiu prisões preventivas dos agressores. Apesar de trazer avanços a normativa ainda é um desafio para o Brasil no que se refere à sua total eficácia. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que de setembro de 2006, data da instalação da lei, até junho de 2010, foram instaurados 332,21 mil procedimentos para apuração de casos de violência doméstica. Dados deste ano mostram que esse número chegou a 700 mil, o que representa

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