NORMA CAU RRT

PORTARIA NORMATIVA N° 25, DE 8 DE JULHO DE 2014.
Regulamenta o preenchimento e os procedimentos de exclusão de formulários preenchidos de
Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) no
SICCAU - Ambiente Profissional, esclarece sobre o cancelamento de RRT e sobre o pagamento de boletos emitidos, e dá outras providências.
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de
2012; e
Considerando o art. 48 da Lei n° 12.378, de 2010, que determina que não será efetuado
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) sem o prévio recolhimento da taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável;
Considerando o art. 7° da Resolução CAU/BR n° 17, de 2 de março de 2012, que estabelece que para a efetivação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) será exigido, previamente, o recolhimento da Taxa de RRT;
Considerando as disposições dos artigos 25, 26 e 27 da Resolução CAU/BR n° 24, de 6 de junho de 2012, segundo as quais o cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) será requerido por meio de formulário próprio disponível no SICCAU, sendo que esse cancelamento somente será admitido quando nenhuma das atividades técnicas descritas no
RRT tiverem sido executadas ou o contrato a que se refere o RRT não tiver sido executado;
Considerando a Resolução CAU/BR n° 54, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a emissão de certidões ordinárias pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências, especialmente o art. 10, que considera
“sem débito” o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo adimplente em relação às anuidades e taxas e às multas decorrentes de auto de infração ou sanção disciplinar, no âmbito do CAU/UF”;
Considerando o