Neulbulos

PARECER JURÍDICO

Antes de analisarmos o mérito do pedido formulado pelo servidor quanto a possibilidade de sua evolução funcional, a procuradoria entende ser necessária ser adotado pela Secretaria de Administração e Setor Contábil de Frecheirinha o seguinte

- Relação de todos os possíveis servidores que seriam beneficiados,
- Relatório de impacto financeiro, com ênfase na lei de responsabilidade fiscal.

Tal situação de mostra necessária para que o Município não venha a ser pego de surpresa com pagamento de recursos que ultrapassem o limite da referida lei de responsabilidade fiscal.

Solicita ainda que os requerimentos formulados pelos servidores venham acompanhado da c]pia do concurso p]blico realizado pelo mesmo, ato de nomeação, c]pia da lei em refer]ncia, bem como sejam criadas pastas de processos específicos para cada um.

Os pedidos análogos devem ser encaminhados a Procuradoria para elaboração de parecer.

Como cediço, a Evolução Funcional é uma forma de valorização que consiste na promoção horizontal dos servidores públicos municipais, em que poderá ocorrer mudança de referência salarial.

Via de regra, poderão participar da Evolução Funcional todos os servidores que já tiverem concluído o estágio probatório e não tiverem sofrido pena de suspensão no ano do exercício considerado.

A procuradoria, como dito, analisara a possibilidade jurídica do pedido após a conclusão dos dados e providencias aqui solicitadas nesse parecer.

Outrossim, a procuradoria entende que todos os requerimentos apresentados devem ser fundamentados, com razoes dos pedidos (causa de pedir) e documentos que comprovem serem estes detentores de direitos decorrentes da legislação municipal, inclusive avaliação de desempenho (realizada anualmente) e comprovacao de cumprimento do disposto previsto no art. 21 da Lei 163/2009.

Informe ainda a Secretaria de Adminitracao sobre a instituição da Comissao de Gestao de Carreira, conforme previsto no art. 29 do Plano de