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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIMUUNICIPADE E ADMINISTRAÇÃO EDITAL NORMATIVO DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2012 O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público nº. 01/2012, destinado ao provimento de 119 (cento e dezenove) vagas para cargos efetivos. O presente concurso reger-se-á pelas normas estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A organização e realização do concurso estão sob a responsabilidade da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto – Faperp. 1.2. O acompanhamento do concurso público está sob responsabilidade da Comissão, designada através da Portaria nº. 21.242 de 24 de Julho de 2012. 1.3. Os candidatos aprovados, dentro do número de vagas estabelecidas neste edital, serão investidos sob o regime jurídico da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e alterações posteriores e submetidos ao regime próprio de Previdência Social. 1.4. O concurso terá prazo de validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da Administração Municipal, a contar da data de publicação de sua homologação. 1.5. O presente concurso tem a finalidade