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MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR (Lei nº 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX da CF)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o devido

MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR

com fulcro na Lei nº 12.016/09, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do ato do Exmo. Comandante do Grupo de Operações de Fronteiras - GOF (Grupo Especial da Polícia Militar do Estado (xxx)), na pessoa do REQUERIDO, residente na Rua (xxx) nº (xxx), na Cidade e Comarca de (xxx), Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE é legítimo proprietário de um veículo marca (xxx), espécie (xxx), cor (xxx), ano (xxx), modelo (xxx), placa (xxx), chassi nº (xxx), registrado no Departamento de Trânsito da Cidade de (xxx), Estado (xxx), conforme certificado de propriedade em anexo. (doc. 2)

2. Na data de (xxx), o REQUERENTE viajava com o veículo de sua propriedade, acima referido, quando foi abordado por policiais do Grupo de Operações de Fronteira, da Cidade de (xxx), que ao suspeitarem da idoneidade do veículo, efetuaram a apreensão do mesmo, argüindo a necessidade de se fazer averiguações de praxe no automóvel, conforme Auto de Apreensão em anexo (doc.3 ).

3. O carro foi conduzido ao endereço da sede da GOF - Grupo de Operações de